Questão FC579830
Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale a opção correta.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale a opção correta.
- O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 45 dias, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
- Expedir-se-á, por intermédio do procurador geral da fazenda competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal de 1988.
- A ordem de apresentação de precatórios de pagamentos devidos pela fazenda pública municipal em virtude de sentença judiciária dar-se-á por disponibilidade orçamentária.
- Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
- Tratando-se de impugnação parcial à execução, a parte não questionada pela executada não poderá ser cumprida enquanto não houver o julgamento da impugnação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Civil, ao regular os honorários advocatícios, prevê expressamente que não serão devidos honorários na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando essa execução ensejar a expedição de precatório, desde que a execução não tenha sido impugnada.
Na prática, isso significa que, se a Fazenda não contesta a execução que culmina na requisição de pagamento por precatório, não se reconhece novo direito a honorários pela atuação do credor nessa fase executória, evitando-se assim cobrança adicional por ato meramente formal de expedição do precatório.
Base legal: Art. 85, §7º do CPC.
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