Questão FC579831
Conforme regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), no cumprimento de sentença para recebimento de honorários de sucumbência fixados por quantia certa em decisão prolatada n
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), no cumprimento de sentença para recebimento de honorários de sucumbência fixados por quantia certa em decisão prolatada na fase processual de conhecimento, os juros moratórios
- incidem a partir da data da propositura da ação de conhecimento, quando devidos pelo autor, ou da data da citação, quando devidos pelo réu.
- incidem a partir da data da publicação da decisão que determinou o pagamento de honorários.
- incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento de honorários.
- não são devidos, cabendo apenas correção monetária do valor fixado.
- incidem a partir da intimação do devedor para efetivar o cumprimento de sentença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 85, §16 do CPC determina que, quando os honorários de sucumbência são fixados em quantia certa em decisão proferida na fase de conhecimento, os juros moratórios começam a correr a partir do trânsito em julgado dessa decisão.
Isso significa que, na execução para receber esses honorários, não se aplicam juros desde a data da sentença ou da condenação provisória, mas sim a partir do momento em que a decisão torna‑se definitiva e não cabe mais recurso.
O critério busca preservar a segurança jurídica, evitando a incidência de juros enquanto ainda houver possibilidade de modificação do valor por recursos.
Portanto, na hipótese descrita, a incidência de juros moratórios obedece ao marco temporal expresso no dispositivo legal citado.
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