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Questão FC579835

Sentença proferida em desfavor do município de São Paulo reconheceu o direito de servidores, em litisconsórcio, ao recebimento de valores pecuniários. Iniciado o cumprimento da sen

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Sentença proferida em desfavor do município de São Paulo reconheceu o direito de servidores, em litisconsórcio, ao recebimento de valores pecuniários. Iniciado o cumprimento da sentença, a fazenda pública não apresentou impugnação, mas, vinte dias após sua regular intimação, interpôs pedido de limitação do referido litisconsórcio, aduzindo que a grande quantidade de credores dificultaria sua defesa, uma vez que cada servidor havia apresentado a própria memória de cálculo ao requerer o cumprimento da decisão.

 

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

  1. A limitação do litisconsórcio não é possível na fase de cumprimento de sentença, em razão da preclusão ocorrida na fase cognitiva do processo.
  2. A impugnação do litisconsórcio deveria ter sido apresentada em peça processual apartada do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias após a intimação da fazenda pública.
  3. A arguição de limitação do litisconsórcio deveria ter sido feita na fundamentação da impugnação, no prazo de trinta dias úteis.
  4. Se o pedido de limitação do litisconsórcio for aceito, a fazenda pública retomará o prazo para apresentação de resposta, o que não acontecerá se o pedido for rejeitado.
  5. Independentemente do acolhimento ou da rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, o prazo para impugnação será interrompido e integralmente devolvido à fazenda pública.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O pedido de limitação do litisconsórcio multitudinário interrompe o prazo para manifestação ou resposta da Fazenda Pública, nos termos do art. 113, §2º, do CPC.
Isso significa que, a partir do instante em que a municipalidade requereu a limitação, o prazo que estava em curso ficou suspenso e será integralmente devolvido.

Na prática, independentemente de o juiz acolher ou rejeitar o pedido, o prazo retomará a contagem apenas a partir da intimação da decisão que resolver a limitação.
O objetivo da regra é assegurar tempo adequado de defesa quando há grande número de credores, razão pela qual a interrupção opera pelo próprio requerimento, e não pela mera decisão judicial.

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