Questão FC579840
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa tem por objetivo
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa tem por objetivo
- identificar quotas societárias que a pessoa jurídica devedora detenha em outra sociedade e permitir que a execução recaia sobre elas.
- permitir a expropriação do patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado pelas dívidas contraídas por seus sócios.
- perseguir, nas ações propostas contra os entes públicos, o patrimônio do gestor público que tenha ocasionado dano ao erário.
- identificar os bens do devedor que se encontrem em nome de terceiros e permitir que a execução recaia sobre eles.
- promover a expropriação do patrimônio do cônjuge do devedor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Desconsideração inversa é o mecanismo processual que autoriza a expropriação do patrimônio de uma pessoa jurídica para satisfazer dívidas contraídas por seus sócios. Em vez de atingir bens pessoais do sócio para pagar débitos da empresa, a medida opera em sentido contrário: alcança os bens da sociedade quando esta foi utilizada para ocultar ou resguardar patrimônio pessoal do sócio, frustrando credores.
Aplicável somente em hipóteses de abuso da personalidade jurídica, como confusão patrimonial ou desvio de finalidade, exige prova concreta do uso ilícito da pessoa jurídica. É incidente processual, adotado com cautela para preservar, como regra, a autonomia patrimonial das sociedades, sendo medida excepcional para proteger credores lesados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em