Questão FC579841
De acordo com o regime jurídico de atuação expressamente estabelecido pelo CPC, o amicus curiae possui legitimidade para interpor
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o regime jurídico de atuação expressamente estabelecido pelo CPC, o amicus curiae possui legitimidade para interpor
- agravo de instrumento contra decisões interlocutórias de mérito, quando admitido o ingresso dessa figura em primeira instância.
- qualquer medida recursal admitida no processamento e julgamento de recursos repetitivos.
- recurso exclusivamente na hipótese de decisão que tenha indeferido o ingresso dessa figura no feito.
- agravo interno contra qualquer decisão monocrática, quando estiver atuando nos tribunais.
- embargos de declaração ou recurso contra decisão que julgar incidente de resolução de demandas repetitivas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O amicus curiae é uma forma especial de intervenção prevista no art. 138 do CPC. Em regra, sua participação não altera a competência nem autoriza a interposição de recursos; há, entretanto, exceções legais expressas.
Assim, o amicus curiae pode manejar embargos de declaração quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão que envolva sua manifestação, buscando esclarecimento ou complementação que afete a causa.
Além disso, nos termos do mesmo artigo, o amicus curiae tem legitimidade para recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, por se tratar de pronunciamento com efeitos gerais sobre múltiplas demandas e interesses coletivos.
Importante: o juiz ou relator delimita os poderes do amicus no ato de sua admissão, o que pode condicionar o alcance dessas prerrogativas.
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