Questão FC579843
Com relação à intervenção de terceiros e à participação no direito processual civil, assinale a opção correta.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com relação à intervenção de terceiros e à participação no direito processual civil, assinale a opção correta.
- As intervenções de terceiros são sempre espontâneas e dependem da vontade de participar daquele que não é parte no processo.
- Segundo o STJ, em razão do objetivo de proteção do patrimônio público, a intervenção anômala da União é ampla e, por isso, cabível em qualquer fase do processo.
- Não se admite a participação processual de entes despersonalizados, pois ter personalidade jurídica é requisito para poder atuar em juízo.
- O interesse jurídico não é mais o único a se admitir a participação em processos judiciais, pois a figura do amicus curiae flexibiliza o reconhecimento de que outros interesses ou finalidades também podem justificar a atuação de sujeitos processuais.
- O ordenamento jurídico processual não admite a alteração do polo ocupado pela pessoa jurídica de direito público, em razão do princípio da indisponibilidade e de sua obrigatoriedade de defesa do interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a figura do amicus curiae permite que interesses diversos do tradicional interesse jurídico sejam considerados no processo. Trata‑se de intervenção fundada em interesse institucional ou metaindividual, que representa grupos ou preocupações sociais e técnicas que não coincidem necessariamente com direitos subjetivos das partes.
O juiz pode admitir a participação do amicus curiae quando a matéria for relevante, específica ou tiver repercussão social, nos termos do art. 138 do CPC. Sua atuação é destinada a fornecer subsídios ao decisor, sem transformar o interveniente em parte, cabendo ao magistrado definir os poderes e limites dessa participação.
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