Questão FC579846
Acerca da fazenda pública em juízo e de suas prerrogativas processuais, do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta, de acordo com o CPC e a jurisprud
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca da fazenda pública em juízo e de suas prerrogativas processuais, do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta, de acordo com o CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- A fazenda pública possui prazos triplicados para manifestarse nos autos, devendo a intimação para a prática de tais atos ser promovida, de forma pessoal, ao seu representante judicial.
- A intervenção anômala promovida pela União, por si só, é incapaz de atrair a competência da justiça federal para o processamento da ação.
- As prerrogativas da fazenda pública em juízo são extensíveis, indistintamente, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, dado que elas integram a estrutura da administração pública indireta.
- Aplicam-se à fazenda pública os efeitos processuais e materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial de ação que verse sobre direitos indisponíveis.
- O litisconsórcio será necessário apenas quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A intervenção anômala é instituto previsto para permitir que pessoas jurídicas de direito público, como a União, ingressem no processo para esclarecer efeitos que a decisão possa ter, sobretudo de natureza econômica. Trata-se de intervenção sem necessidade de demonstrar interesse jurídico, nos termos da Lei 9.469/1997, art. 5º.
Por não transformar o interventor em autor ou réu no sentido pleno, a intervenção anômala não confere à União a qualidade de parte capaz de deslocar a competência. Logo, a mera intervenção anômala não atrai a competência da Justiça Federal para processamento da ação. Esse é o entendimento consolidado do STJ.
Somente fatos que efetivamente alterem a condição de parte ou previsão legal expressa podem implicar modificação da competência.
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