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Questão FC579851

Conforme as normas do CPC que tratam da comunicação dos atos processuais, será permitida a citação por meio eletrônico I quando o citando for empresa pública. II nas ações de estad

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Conforme as normas do CPC que tratam da comunicação dos atos processuais, será permitida a citação por meio eletrônico

 

I quando o citando for empresa pública.

 

II nas ações de estado.

 

III no procedimento monitório.

 

IV no processo de execução.

 

V em ações de competência originária dos tribunais.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e II.
  2. III e IV.
  3. I, II e V.
  4. I, III, IV e V.
  5. II, III, IV e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A previsão do art. 247 do CPC autoriza a citação por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca, salvo hipóteses taxativas de vedação previstas no próprio dispositivo.

As situações indicadas na resposta certa — empresa pública, procedimento monitório, processo de execução e ações de competência originária dos tribunais — não se enquadram nas hipóteses de vedação legais.

Assim, nessas hipóteses a lei admite a utilização do envio eletrônico (por exemplo, ao endereço eletrônico cadastrado no sistema do Poder Judiciário) como meio válido de citação, observados os requisitos formais e de comprovação do recebimento.

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