Questão FC579868
A respeito da tutela provisória, assinale a opção correta.
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito da tutela provisória, assinale a opção correta.
- É vedado, em qualquer das hipóteses previstas pelo legislador, o deferimento de tutela da evidência antes da manifestação do réu.
- A estabilização de tutela antecipada antecedente que imponha obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é incompatível com o regime de execução por precatório.
- Caracterizado o abuso do direito de defesa do réu, o magistrado deverá imediatamente deferir a tutela da evidência, por meio de julgamento antecipado parcial do mérito.
- A concessão de tutela provisória na própria sentença de mérito caracteriza violação ao dever de boa-fé do magistrado.
- A responsabilidade do autor por prejuízo causado ao réu pela concessão de tutela de urgência que tenha sido posteriormente revogada na sentença possui natureza subjetiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Estabilização da tutela antecipada antecedente que cria obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é incompatível com o regime de precatório.
Explicação: a expedição de precatório exige coisa julgada e inscrição orçamentária prévia, nos termos do art. 100 da CF. A estabilização transforma uma tutela provisória em situação duradoura sem trânsito em julgado, o que não basta para gerar o procedimento específico de pagamento da administração pública.
Além disso, a sistemática alternativa da RPV só se aplica a valores de pequeno montante e também depende de decisão definitiva prevista em lei. Assim, não se admite usar a estabilização para antecipar a formação do título executivo estadual ou federal contra a Fazenda.
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