Questão FC579869
Quanto aos tipos de tutela jurisdicional dispostos no CPC, assinale a opção correta.
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quanto aos tipos de tutela jurisdicional dispostos no CPC, assinale a opção correta.
- A concessão da tutela de urgência pode ocorrer tanto de forma liminar quanto após a justificação prévia.
- A tutela antecipada, por ter natureza precária, jamais poderá tornar-se estável.
- O requerimento de tutela provisória em caráter incidental dependerá do pagamento de custas complementares.
- A tutela concedida em caráter antecedente perderá a sua eficácia se não for efetivada em até quinze dias.
- Não é permitido ao juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir danos que a outra parte possa vir a sofrer na concessão da tutela de urgência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tutela de urgência: o Código de Processo Civil, em art. 300, §2º, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Liminar: é o deferimento imediato da medida antes de ouvir a parte contrária, quando há elementos que comprovem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o caput do art. 300.
Justificação prévia: ocorre quando o juiz solicita comprovação sumária dos fatos indicados pelo autor antes de decidir, permitindo uma decisão fundada em elementos trazidos nos autos.
Ambas as formas são instrumentos processuais destinados a preservar direitos e assegurar a efetividade do provimento final.
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