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Questão FC579876

Conforme entendimento do STJ, quando houver determinação de emenda à petição inicial para a retificação do valor da causa, o despacho que ordena a citação do réu

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Conforme entendimento do STJ, quando houver determinação de emenda à petição inicial para a retificação do valor da causa, o despacho que ordena a citação do réu 

  1. interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data de propositura da ação.
  2. interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data do protocolo da emenda à inicial.
  3. interrompe a prescrição a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido.
  4. interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data em que a petição inicial foi despachada.
  5. interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data em que foi despachada a emenda à inicial.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o despacho que ordena a citação, quando decorre de emenda à inicial para simples **retificação do valor da causa**, **interrompe a prescrição** com efeitos **retroativos à data de propositura da ação**.

O fundamento está no **art. 240, § 1º, do CPC** e na jurisprudência do STJ, que visa resguardar a parte diligente que ajuizou a demanda dentro do prazo prescricional.

Essa solução considera que a correção do valor é erro formal e não caracteriza **desídia** do autor, de modo que a proteção da retroação não se perde em razão da necessidade de ajuste.

Na prática, significa que a contagem da prescrição é interrompida desde o protocolo da petição inicial, preservando direitos do autor mesmo que a citação ocorra após eventual demora processual.

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