Questão FC579880
É correto o que se afirma a respeito do julgamento liminar de improcedência, EXCETO:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2025
É correto o que se afirma a respeito do julgamento liminar de improcedência, EXCETO:
- Não interposto recurso contra a sentença, há a formação de coisa julgada material.
- apelação interposta contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido pode ter efeito regressivo.
- Se houver multiplicidade de processos sobre a mesma matéria e o juiz já tiver consolidado seu entendimento sobre a improcedência do pedido, reproduzindo-o em várias sentenças sobre o mesmo tema, poderá abreviar a tramitação do processo e desde logo julgar improcedente o pedido.
- Se o autor interpuser recurso de apelação contra a sentença o réu só será citado para oferecer contrarrazões de apelação se não houver retratação da decisão recorrida pelo juízo.
- Enunciado de súmula de Tribunal de Justiça só pode fundamentar julgamento liminar de improcedência se versar sobre direito local.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque não basta a existência de muitos processos semelhantes nem o fato de o juiz ter consolidado internamente seu entendimento para decretar a improcedência liminar do pedido.
O Código de Processo Civil atual disciplina restritivamente as hipóteses de julgamento liminar no art. 332, listando apenas situações específicas, como enunciados e decisões dos tribunais superiores, entendimento em incidente de resolução de demandas repetitivas ou súmula de tribunal de justiça sobre direito local, além de decadência ou prescrição (§1º).
Houve no passado a previsão do art. 285‑A no CPC revogado, que autorizava decisão por casos idênticos, mas essa norma não foi incorporada ao CPC vigente. Por isso a justificativa da questão é equivocada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em