Questão FC579884
No que se refere aos métodos adequados de resolução de conflitos, assinale a opção correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere aos métodos adequados de resolução de conflitos, assinale a opção correta.
- A conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser buscados preferencialmente por advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, no início do processo judicial, cabendo ao juiz estimular a mediação, inclusive no curso do processo judicial.
- Cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ser atentatório à dignidade da justiça, quando a parte não comparecer ao ato, pois se trata de um ato de presença obrigatória, não podendo a pessoa se fazer representar.
- É aplicável ao Estado a multa prevista no art. 334, § 8.º, do CPC quando a parte autora manifestar interesse na realização da audiência de conciliação e o ente não comparecer no feito, mesmo que este tenha manifestado seu desinteresse previamente.
- A Câmara de Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Pública do Estado do Pará, criada pela Lei Complementar n.º 121/2019 e vinculada à Procuradoria-Geral do Estado, tem por objetivo a adoção de medidas para a autocomposição apenas de litígios judiciais, cabendo à Procuradoria especializada respectiva a resolução de controvérsias administrativas no âmbito da administração pública estadual.
- Segundo entendimento do STJ, é causa de nulidade processual a falta de realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC ao Estado quando a parte autora manifesta interesse na audiência de conciliação e o ente estatal não comparece, mesmo tendo declarado desinteresse antes. O dispositivo considera o não comparecimento injustificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.
O entendimento do STJ consolidou que a prévia manifestação de desinteresse da administração não afasta a obrigação de comparecimento quando a parte autora busca conciliação. A motivação é garantir a efetividade da sessão de autocomposição e evitar que a administração frustr e unilateralmente a tentativa de acordo.
Na prática, procuradores e gestores devem providenciar representante com poderes para negociar ou justificar formalmente a ausência, sob risco de aplicação da sanção.
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