Questão FC579885
A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2025
A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar:
- Serão fixados por apreciação equitativa quando inestimável, irrisório ou excessivo o proveito econômico da demanda.
- Quando fixados contra a Fazenda Pública, não poderão ser executados por meio de requisição de pequeno valor (RPV) se o crédito principal só puder ser exigido por meio de precatório.
- Se o autor optar por realizar a substituição do réu, diante da alegação de ilegitimidade ad causam formulada em contestação, pagará honorários sucumbenciais, que serão fixados entre 3 e 5 por cento do valor da causa, desde que não irrisório.
- A desistência da ação, se for total, enseja a fixação de honorários sucumbenciais a serem pagos pelo autor, mas, se for parcial, não incidem os honorários.
- Se não houver requerimento de sua fixação na petição inicial, somente por ação autônoma poderá o advogado pleiteá-los.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Substituição do réu: quando, em contestação, o réu alega ser parte ilegítima ad causam e o autor realiza a substituição, opera-se a obrigação de reembolsar despesas e pagar honorários ao procurador do réu excluído.
Fundamento legal: Art. 338, parágrafo único, do CPC/2015, que impõe o pagamento dos honorários sucumbenciais nesse caso.
Valor: os honorários serão fixados entre 3 e 5 por cento do valor da causa, desde que não irrisório. Se o valor for irrisório ou de difícil estimação, aplica-se o sistema do art. 85, § 8º para fixação por apreciação equitativa.
Finalidade: compensar o trabalho do advogado do réu excluído pelos atos praticados na defesa antes da exclusão.
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