Questão FC579887
A respeito do processo de conhecimento, assinale a opção correta de acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito do processo de conhecimento, assinale a opção correta de acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ.
- Nas ações que tiverem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, ficará o autor obrigado a requerê-las expressamente na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença que condenar o réu ao seu cumprimento.
- É lícita a cumulação de pedidos diversos, no mesmo processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.
- É possível de ser alegada em contestação a compensação entre dívidas líquidas, justificando-se o não pagamento do valor cobrado e extinguindo-se o direito do autor, ainda que a referida dívida não esteja vencida no momento da alegação.
- Não havendo cadastro prévio de peritos no tribunal, é lícito ao juiz determinar a produção probatória por perito indicado por uma das partes, ainda que este seja rejeitado pela parte adversa, dado que a prova pericial é uma prerrogativa do juízo.
- A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem em contestação implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Regra: o art. 337, §6º do CPC e a jurisprudência do STJ consagram que a ausência de alegação da convenção de arbitragem na contestação importa em aceitação da jurisdição estatal e em renúncia ao juízo arbitral.
Explicação: a arbitragem depende do acordo das partes; por isso a parte que pretende invocar a cláusula compromissória deve fazê‑lo tempestivamente. Se o réu não suscita a existência da convenção na resposta escrita, considera‑se que optou pelo processamento no Poder Judiciário e abriu mão de encaminhar o conflito ao árbitro.
Consequência prática: o juiz seguirá com o processo de conhecimento e não reconhecerá, em regra, a competência arbitral posteriormente, salvo situações excepcionais previstas em lei ou entendimento pacífico em casos concretos.
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