Questão FC579897
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue os seguintes itens, acerca do julgamento conforme o estado do processo. I O juiz poderá decidir parcialmente o mérito unicame
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue os seguintes itens, acerca do julgamento conforme o estado do processo.
I O juiz poderá decidir parcialmente o mérito unicamente quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso.
II Caberá agravo de instrumento contra a decisão parcial de mérito.
III Quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parte deles, mostrar-se incontroverso e(ou) estiver em condições de imediato julgamento, haverá o pronunciamento judicial antecipado parcial do mérito da causa.
IV A questão parcialmente resolvida poderá ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final de mérito.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item IV está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D está correta porque reúne duas previsões do CPC sobre o julgamento parcial do mérito.
O item II é certo porque o art. 356, §5º expressamente prevê que a decisão parcial de mérito é impugnável por agravo de instrumento, permitindo a imediata análise do ato pelo tribunal quando houver prejuízo à parte.
O item III também é certo: o caput do art. 356 autoriza o juiz a proferir pronunciamento judicial antecipado parcial do mérito quando “um ou mais dos pedidos, ou parte deles, mostrar-se incontroverso” ou estiverem em condições de imediato julgamento, sendo esse último conceito disciplinado pelo art. 355 (não haver necessidade de produção de outras provas).
Em suma, há previsão legal tanto para a antecipação parcial do mérito quanto para sua impugnação imediata por agravo de instrumento.
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