Questão FC579911
Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio juríd
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto
- o afastamento de hipótese legal de impedimento do juiz.
- a supressão de primeira instância.
- a ampliação de hipótese de cabimento de agravo de instrumento.
- a modificação de competência em ação possessória imobiliária.
- a escolha consensual de perito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à possibilidade de a Fazenda Pública celebrar negócio processual para a escolha consensual de perito quando a causa admite autocomposição.
O fundamento está no art. 471 do CPC: as partes, se plenamente capazes e tratando-se de matéria que admite acordo, podem indicar o perito de comum acordo, indicando também os assistentes técnicos.
Na prática, a perícia consensual substitui a perícia nomeada pelo juiz, com prazo para entrega de laudo e pareceres fixado pelo magistrado, preservando a supervisão judicial sobre a prova técnica.
Assim, a escolha conjunta do perito é um mecanismo legítimo de celeridade e cooperação probatória, admissível mesmo quando uma das partes é a Fazenda Pública, desde que respeitados os requisitos legais.
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