Questão FC579922
Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administraç
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração pública federal, assinale a opção correta.
- O requerimento de desistência deve ser inferido de ofício pelo juiz, porque a presença de ente público torna a demanda indisponível.
- Somente até o momento do saneamento do processo, quando ocorre a estabilização da demanda, será possível a apresentação de pedido de desistência.
- O requerimento de desistência, seja qual for o momento processual de sua apresentação pelo autor, depende sempre do consentimento prévio da fazenda pública.
- O CPC proíbe o requerimento de desistência da ação caso tenha sido oferecida reconvenção pelo ente público.
- Caso a desistência seja apresentada após o oferecimento de contestação, será legítima a exigência de renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, para que a fazenda pública concorde com o requerimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Após a contestação, o autor não pode desistir unilateralmente da ação sem o consentimento do réu, conforme o CPC (art. 485, §4). No caso de demandas contra a Fazenda Pública federal, a Lei 9.469/1997 (art. 3º) prevê que a concordância da administração somente ocorrerá se houver renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação.
Essa renúncia transforma a desistência em ato com efeitos de mérito, impedindo nova propositura da mesma pretensão, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento no Tema 524. Assim, exige‑se a manifestação clara e inequívoca do autor para que a fazenda pública aceite a desistência após a defesa apresentada.
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