Questão FC579930
No tocante ao cumprimento de sentença,
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2025
No tocante ao cumprimento de sentença,
- o devedor será intimado a cumprir a sentença por Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou quando tiver sido representado pela Defensoria Pública.
- a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, antes da propositura do cumprimento de sentença.
- em se tratando de decisão oriunda do primeiro grau de jurisdição, o exequente poderá optar pela propositura do cumprimento de sentença no juízo do atual domicílio do executado ou pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução.
- aplicam-se as regras do cumprimento de sentença às decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, mas não às decisões que contenham obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa.
- o cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Em decisões originárias do primeiro grau, o exequente tem opção sobre onde promover o cumprimento de sentença: pode escolher o juízo do atual domicílio do executado ou o juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução.
Essa faculdade visa facilitar a efetivação da tutela, permitindo atuar no foro que melhor possibilite localizar bens ou cumprir a obrigação.
Se for escolhida outra comarca que não a de origem, o procedimento exige a remessa dos autos pelo juízo de origem ao juízo competente para prosseguir com a execução.
O fundamento legal está no art. 516, parágrafo único, do CPC/2015, que disciplina essa opção e a forma de transferência dos autos.
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