Questão FC579933
Assinale a opção correta com referência ao cumprimento de sentença.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Assinale a opção correta com referência ao cumprimento de sentença.
- Caso o devedor não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado, o juiz deverá arbitrar perdas e danos e converter o procedimento em cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa.
- O cumprimento provisório da sentença encontra abrigo no direito à tutela satisfativa e na legítima expectativa da parte que obteve o provimento jurisdicional favorável em caráter definitivo, razão pela qual, diferentemente do regime aplicável à tutela de urgência, ficará o exequente desobrigado de reparar os danos que o executado vier a suportar por força da reforma da sentença pelo tribunal.
- No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, a impugnação não poderá versar sobre a ilegitimidade da parte, uma vez que a matéria encontrar-se-á preclusa.
- A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.
- Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido ele impugnado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Código de Processo Civil autoriza que sentença já transitada em julgado seja encaminhada a protesto após o término do prazo para pagamento voluntário. Essa previsão consta do art. 517, caput, do CPC.
O prazo referido é o estabelecido no art. 523, caput, do CPC, que fixa o período para pagamento voluntário (15 dias quando se trata de quantia certa, acrescido de custas). Findo esse prazo sem adimplemento, o credor pode promover o protesto.
O protesto é regulado pela Lei 9.492/1997 (art. 1º) e constitui ato formal que comprova a inadimplência, conferindo publicidade ao débito e reforçando meios de pressão para o cumprimento da obrigação.
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