Questão FC579947
Julgue os itens a seguir de acordo com as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) para os procedimentos especiais. I A legitimidade para ajuizamento de ação de consignaç
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Julgue os itens a seguir de acordo com as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) para os procedimentos especiais.
I A legitimidade para ajuizamento de ação de consignação em pagamento é exclusiva do devedor.
II Em ação possessória coletiva de força velha, antes da apreciação de pedido de concessão de liminar, o juiz deve determinar a realização de audiência de mediação dentro do prazo legalmente indicado.
III O indivíduo que sofrer restrições judiciais em seu patrimônio, decorrente de medida de desconsideração da personalidade jurídica na qual não estiver envolvido como parte, possui legitimidade para oferecer embargos de terceiro.
IV No procedimento judicial de inventário e de partilha, é considerado como impróprio o prazo de quinze dias que a fazenda pública possui para informar ao juízo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
Estão certos apenas os itens
- I e III.
- I e IV.
- II e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: II, III e IV.
Item II: Em ação possessória coletiva de força velha, a lei exige que o juiz marque audiência de mediação antes de analisar pedido de liminar, devendo ocorrer em até 30 dias, com participação do Ministério Público e outros órgãos quando cabível (art. 565, CPC). Isso visa buscar solução consensual em litígios possessórios antigos.
Item III: Quem tem bens atingidos por constrição resultante de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem ter participado do incidente, é equiparado a terceiro e pode manejar embargos de terceiro para proteger seu patrimônio (art. 674, §2º, III, CPC).
Item IV: No inventário, a manifestação da Fazenda Pública sobre o valor dos imóveis (15 dias) é considerada prazo de natureza imprópria, pois se destina a informação fiscal e não impede posterior divergência quanto ao valor (art. 629, CPC).
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