Questão FC579950
No que concerne aos procedimentos especiais referentes à ação monitória, à ação de consignação em pagamento, à oposição e aos embargos de terceiro, assinale a opção correta, de aco
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que concerne aos procedimentos especiais referentes à ação monitória, à ação de consignação em pagamento, à oposição e aos embargos de terceiro, assinale a opção correta, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ.
- A conversão da ação monitória em procedimento comum será submetida ao contraditório prévio, devendo as partes ser intimadas para manifestarem-se quanto ao interesse na conversão.
- Considera-se terceiro, para ajuizamento de embargos, o adquirente de bens cuja constrição tenha decorrido de decisão que declarou a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.
- A ação de consignação em pagamento poderá ser proposta no domicílio do autor ou no local em que o pagamento deva ser efetuado.
- É inadmissível ação monitória contra a fazenda pública.
- A oposição, procedimento no qual terceiro pretende, no todo ou em parte, coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu, poderá ser proposta até o julgamento da apelação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei reconhece como sujeito legítimo para discutir a constrição judicial quem adquiriu bem que foi atingido por decisão que declarou a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.
Os embargos de terceiro são ação especial destinada a proteger a posse ou a propriedade de pessoa estranha ao processo original, quando um ato constritivo recai sobre seu bem. A legitimação surge precisamente quando a constrição decorre de decisão que torna ineficaz a alienação por fraude.
O fundamento legal está no art. 674, §2º, II do CPC, que expressamente inclui o adquirente nessa condição, e essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Assim, quem comprou o bem afetado tem legitimidade para oferecer embargos de terceiro.
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