Questão FC579959
No que se refere aos títulos executivos extrajudiciais, o Código de Processo Civil (CPC) prevê que o título executivo extrajudicial estrangeiro
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere aos títulos executivos extrajudiciais, o Código de Processo Civil (CPC) prevê que o título executivo extrajudicial estrangeiro
- depende de homologação judicial para ser executado e somente tem eficácia executória quando presentes os requisitos de formação exigidos pela lei brasileira e quando o Brasil for designado como o lugar de cumprimento da obrigação.
- pode, embora não possua eficácia executória, ser admitido como prova no processo de conhecimento.
- independe de homologação judicial para ser executado e somente tem eficácia executória quando presentes os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for designado como o lugar de cumprimento da obrigação.
- depende de homologação judicial para ser executado e somente tem eficácia executória quando presentes os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração, seja qual for o local designado para cumprimento da obrigação.
- independe de homologação judicial para ser executado e somente tem eficácia executória quando presentes os requisitos de formação exigidos pela lei brasileira, seja qual for o local designado para cumprimento da obrigação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Título executivo extrajudicial estrangeiro não depende de homologação judicial para ser executado no Brasil. Isso significa que, em regra, pode ser utilizado para execução sem passar por procedimento de ratificação pelo Judiciário (CPC, art. 784, § 2º).
Porém, sua eficácia executória no país está condicionada a dois requisitos: que respeite os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e que o Brasil seja indicado como lugar de cumprimento da obrigação (CPC, art. 784, § 3º). Ou seja, é executável sem homologação, mas só produz efeitos práticos se preenchidos esses requisitos.
Na prática, o credor deve comprovar a validade formal segundo a lei estrangeira e que a obrigação tem execução prevista no Brasil.
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