Questão FC579964
Uma empresa de prestação de serviços propôs ação de execução de título extrajudicial em face do estado do Espírito Santo. O juízo da vara de fazenda pública recebeu a petição inici
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Uma empresa de prestação de serviços propôs ação de execução de título extrajudicial em face do estado do Espírito Santo. O juízo da vara de fazenda pública recebeu a petição inicial e determinou a citação da procuradoria do estado para apresentar defesa.
Nessa situação hipotética,
- a procuradoria deverá opor-se à pretensão executiva nos próprios autos da ação executiva, por meio de impugnação, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 15 dias, sob pena de preclusão.
- a ausência de defesa pela procuradoria não implica em confissão ficta e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e, por esse motivo, é permitida a dilação probatória.
- a procuradoria deverá apresentar contestação no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, e a contagem do prazo terá início a partir do ato de intimação pessoal.
- a procuradoria deverá se opor à pretensão executiva nos próprios autos da ação executiva, através de exceção de pré-executividade, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de preclusão.
- a procuradoria deverá opor-se à pretensão executiva em autos próprios, por meio de embargos, que deverão ser opostos no prazo máximo de 30 dias, sob pena de preclusão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, contra a Fazenda Pública, a oposição à execução fundada em título extrajudicial se dá por embargos autuados em autos próprios (aparte), e não por simples impugnação nos mesmos autos da execução.
O fundamento legal vem do art. 914 do CPC, que prevê os embargos à execução autuados em apartado, e do art. 910, que fixa o prazo específico de 30 dias para que a Fazenda Pública os apresente.
Se os embargos não forem opostos nesse prazo ocorrerá preclusão, com consequente prosseguimento da execução. Além disso, a Fazenda pode alegar nas impugnações quaisquer matérias defensivas admitidas no processo de conhecimento.
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