Questão FC579969
Sobre a ordem dos processos nos tribunais e a eficácia vinculante dos precedentes, é correto afirmar:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2025
Sobre a ordem dos processos nos tribunais e a eficácia vinculante dos precedentes, é correto afirmar:
- O procedimento lógico-argumentativo da distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado para julgamento sob a sistemática dos repetitivos autoriza a parte a requerer o prosseguimento do seu processo, cujo andamento havia sido suspenso para aguardar a definição do repetitivo.
- Não cabe ação rescisória contra decisão que, ao aplicar enunciado de súmula, não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida nó processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
- Não cabe agravo de instrumento da decisão do juiz de primeiro grau que decide requerimento, fundamentado na distinção, de prosseguimento de processo suspenso para aguardar julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivo.
- Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de assunção de competência.
- O relator, em agravo de instrumento, pode dar provimento imediato ao recurso, independentemente da oitiva da parte contrária, se a decisão agravada for contrária a súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta a alternativa porque o artigo 1.037, §9º, do CPC autoriza a parte a requerer o prosseguimento do processo que estava suspenso por aguardar julgamento de recurso repetitivo, desde que demonstre a existência de distinção entre a questão decidenda no seu caso e a matéria submetida ao repetitivo.
Distinção significa justificar, com fundamentação, que o precedente ou padrão decisório não se aplica ao caso concreto em razão de fato diverso ou de ponto jurídico não apreciado pelo julgamento coletivo.
Se o juiz reconhecer a distinção, o processo retomará seu trâmite normal; se não, permanecerá suspenso até a definição do repetitivo. A regra protege a segurança jurídica sem impedir que situações particulares sejam decididas imediatamente.
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