Questão FC579970
O Código de Processo Civil de 2015 ampliou as formas de participação popular em processos que envolvam relevância e repercussão social da controvérsia. Dentre as previsões legais e
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2025
O Código de Processo Civil de 2015 ampliou as formas de participação popular em processos que envolvam relevância e repercussão social da controvérsia. Dentre as previsões legais expressas, destaca-se a
- realização de audiências públicas e a participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos.
- intimação da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas, desde que envolva pessoas em situação de hipossuficiência econômica.
- admissão da participação de órgão público ou entidade privada especializada, com representatividade adequada, como amicus curiae, considerando a especificidade da demanda ou a repercussão social da controvérsia, sendo vedada a intervenção de pessoas físicas.
- realização de audiência pública para ouvir depoimento de entidades e universidades com experiência e conhecimento na matéria para instruir o incidente de resolução de demandas repetitivas, não se prevendo a participação de outras pessoas.
- especificação de que o Ministério Público deve atuar nos processos que envolvam participação da Fazenda Pública, interesse público ou social, interesse de incapaz, e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente para a previsão do CPC/2015 que amplia a participação social em temas de grande repercussão. O art. 927, §2º autoriza que a alteração de tese adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos possa ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que aportem subsídios técnicos, sociais ou jurídicos.
Essa previsão tem caráter democrático e técnico: permite que interessados e especialistas apresentem argumentos relevantes antes da modificação da orientação jurisprudencial, contribuindo para maior legitimidade e fundamentação da nova tese.
Em suma, trata‑se de mecanismo processual para ampliar o debate público e qualificar decisões que afetam coletivamente a sociedade.
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