Questão FC579973
Considere as assertivas abaixo acerca do incidente de assunção de competência: I. A ele não se aplica a técnica do julgamento ampliado quando seu resultado for não unânime II. É ca
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2025
Considere as assertivas abaixo acerca do incidente de assunção de competência:
I. A ele não se aplica a técnica do julgamento ampliado quando seu resultado for não unânime
II. É cabível quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social motivada pela sua repetição em múltiplos processos.
III. Se a tese nele fixada vier a servir de fundamento para sentença condenatória contrária à Fazenda Pública, será dispensada a remessa necessária, independentemente do conteúdo econômico da condenação.
IV. Não cabe sua adoção de ofício.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e IV.
- III e IV.
- I e II.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As assertivas I e III estão corretas por dispositivos do Código de Processo Civil. A afirmação I é certa porque ao incidente de assunção de competência não se aplica a técnica do julgamento ampliado quando o resultado for não unânime (previsão do art. 942, §4º, I, CPC). Essa técnica consiste em convocar mais julgadores para permitir alteração do resultado inicial, mas é vedada para esse incidente.
A afirmação III também é correta: se a tese fixada no incidente servir de fundamento para sentença condenatória contra a Fazenda Pública, não se exige a remessa necessária, independentemente do valor econômico da condenação (art. 496, §4º, III, CPC). A remessa necessária é a revisão obrigatória pelo tribunal, cujo requisito é afastado quando a decisão já repousa em entendimento vinculante.
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