Questão FC579975
Assinale a opção que indica o procedimento a ser instaurado na hipótese de relevante questão de direito em que seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câm
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção que indica o procedimento a ser instaurado na hipótese de relevante questão de direito em que seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
- incidente de arguição de inconstitucionalidade
- incidente de assunção de competência
- incidente de resolução de demandas repetitivas
- procedimento de julgamento estendido do recurso
- procedimento de conflito de competência
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Gabarito
B
Comentário do professor
O incidente de assunção de competência é instituto previsto no art. 947, §4, do CPC para situações em que exista relevante questão de direito cuja solução convém prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Nesse incidente, o relator, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, propõe que o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária seja julgado por órgão colegiado indicado pelo regimento.
O órgão colegiado avaliará o interesse público na assunção e, se adotada, o acórdão terá efeito vinculante sobre juízes e órgãos fracionários, uniformizando a jurisprudência e evitando decisões conflitantes.
São requisitos a relevância da questão, grande repercussão social e ausência de repetição em múltiplos processos, visando segurança jurídica e coerência interpretativa.
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