Questão FC579976
Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
- A decisão do órgão fracionário que tiver rejeitado a arguição de inconstitucionalidade deverá ser referendada pelo plenário ou órgão especial do tribunal para que possa produzir efeitos.
- A instauração do incidente de arguição é necessária à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo nas vias dos controles difuso e concentrado.
- Os órgãos fracionários dos tribunais deverão, em qualquer caso, submeter o incidente de arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou órgão especial competente para julgar o incidente.
- O legitimado ativo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se por escrito no incidente quanto à questão constitucional que nele estiver sendo analisada.
- A pessoa jurídica de direito público que tenha editado o ato questionado deverá manifestar-se no incidente, sob pena de configuração de nulidade insanável.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Legitimado ativo pode, nos termos do art. 950, §2º, CPC, manifestar-se por escrito no incidente de arguição de inconstitucionalidade sobre a questão constitucional em exame.
Essa manifestação inclui a apresentação de memoriais e a juntada de documentos, observados o prazo e as condições previstos no regimento interno do tribunal.
Por legitimados entendem-se os sujeitos autorizados a propor a ação direta de inconstitucionalidade (art. 103 da CF) ou, conforme a matéria, aqueles legitimados à representação de inconstitucionalidade.
A previsão processual assegura a participação de quem tem legitimidade para atacar normas, contribuindo para melhor instrução e fundamentação da decisão do tribunal.
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