Questão FC579979
Acerca da ação rescisória, considere: I. Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão. II. Poderá ser ajuizada por terceiro juridicamente interessado. III. O ajuizamento da aç
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2025
Acerca da ação rescisória, considere:
I. Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
II. Poderá ser ajuizada por terceiro juridicamente interessado.
III. O ajuizamento da ação rescisória, desde logo, impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
IV. Pode ter por objeto atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo.
V. Poderá ser ajuizada contra decisão de mérito, transitada em julgado, proferida por juízo relativamente incompetente.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
- IV e V.
- I e II.
- I e V.
- II e III.
- III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa I e II está correta porque reflete o que dispõe o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória. Trata-se de ação autônoma destinada a desconstituir decisão de mérito que transitou em julgado.
O item I está certo: a ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão, permitindo atacar apenas a parte específica do julgado que se pretende rescindir.
O item II também está correto: admite-se a propositura pela figura do terceiro juridicamente interessado, ou seja, quem, não sendo parte originária, possui interesse jurídico na alteração da decisão.
Esses dois pontos são fundamento para legitimidade ativa e alcance material da rescisória, conforme a disciplina procedimental específica do CPC.
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