Questão FC579981
À luz do disposto no CPC e da jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da ação rescisória e da coisa julgada, assinale a opção correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À luz do disposto no CPC e da jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da ação rescisória e da coisa julgada, assinale a opção correta.
- Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados sobre a base de cálculo extraída da ação que originou a decisão que se pretenda rescindir.
- Considera-se documento novo apto a aparelhar a ação rescisória aquele que, embora já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido.
- A decisão de mérito transitada em julgado é rescindível quando for fundada em erro de fato que represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.
- Como efeito ope legis, a propositura da ação rescisória, em regra, suspende eventual cumprimento da sentença rescindenda.
- A ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária não é suficiente para o manejo de ação rescisória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Documento novo, nos termos do art. 966, VII do CPC, é aquele que já existia quando da decisão rescindenda, mas cuja existência o autor ignorava ou do qual não pôde fazer uso.
Além dessa preexistência e da ignorância ou impossibilidade de uso, exige-se que esse documento seja capaz, por si só, de assegurar a procedência do pedido na ação rescisória. Ou seja, o papel deve ter força probatória suficiente para modificar o resultado já julgado.
Na prática isso afasta documentos meramente complementares ou confirmatórios; a peça nova tem de ser determinante para o juiz rever o julgado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota essa interpretação como requisito objetivo para a rescisão.
Por fim, caberá ao autor demonstrar esses elementos na petição inicial da ação rescisória, observando prazo e legitimidade processual.
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