Questão FC579982
A respeito de aspectos atinentes à ação rescisória, julgue os itens seguintes, considerando a jurisprudência do STF. I Não se admite o manejo de ação rescisória em face de decisão
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito de aspectos atinentes à ação rescisória, julgue os itens seguintes, considerando a jurisprudência do STF.
I Não se admite o manejo de ação rescisória em face de decisão transitada em julgado que não seja de mérito.
II Não cabe ação rescisória por violação à norma jurídica se a norma em que tiver se baseado a decisão rescindenda for de interpretação controvertida no âmbito dos tribunais, exceto se esse debate a respeito daquela norma for de ordem constitucional.
III Sobrevindo pronunciamento do STF, sob o regime de repercussão geral, em sentido contrário a decisão transitada em julgado no âmbito dos juizados especiais da justiça comum estadual, será admitida a desconstituição dos efeitos da coisa julgada por meio de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao entendimento do STF sobre títulos judiciais proferidos nos juizados especiais.
Quando o Supremo, sob o regime de repercussão geral, profere decisão em sentido contrário a sentença transitada em julgado nesses feitos, admite-se a desconstituição da coisa julgada por meio de simples petição, não sendo exigida ação rescisória formal.
Essa petição deve ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória, nos termos da tese firmada no RE 586.068/PR (Tema 100), e decorre da aplicação da regra processual destinada ao procedimento sumaríssimo e da proteção da supremacia constitucional.
Em suma, o STF autorizou procedimento mais célere para impugnar decisões dos juizados que colidam com sua jurisprudência sob repercussão geral.
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