Questão FC579985
Em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), é correto afirmar:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2025
Em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), é correto afirmar:
- Não cabe, durante seu julgamento, a realização de sustentação oral pelas partes.
- A desistência da ação pelo autor, em processo em que instaurado o incidente, prejudica o exame de seu mérito.
- O recurso extraordinário em tese cabível contra o acórdão que julga à incidente terá, se interposto, efeito suspensivo por força de lei.
- Não cabe sua instauração por Iniciativa do órgão jurisdicional.
- O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente limitar-se-á a fixar a tese jurídica adotada, sendo posteriormente julgado, pelo órgão jurisdicional originalmente competente para tanto, o recurso de onde se originou o incidente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque, contra o acórdão que decide o IRDR, é cabível recurso extraordinário (ou especial, conforme a matéria).
Por força legal, o recurso interposto nesse caso tem efeito suspensivo, ou seja, a interposição do recurso suspende os efeitos do acórdão enquanto o recurso não for julgado.
O fundamento está no art. 987, §1º, do CPC, que também prevê a presunção da repercussão geral quando houver questão constitucional.
Na prática, essa regra protege a unidade da jurisdição e evita a aplicação imediata de uma tese potencialmente controvertida até sua apreciação pelas cortes superiores.
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