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Questão FC579986

O Ministério Público requereu instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), acerca da possibilidade de

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FCC · 2025

O Ministério Público requereu instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), acerca da possibilidade de cobrança de mensalidades em novos cursos de graduação oferecidos em universidades públicas estaduais. Fixada a tese jurídica pelo TJSP,

  1. a inobservância da tese jurídica adotada no incidente, ainda que firmada em recurso pelo STJ ou pelo STF, deve ser enfrentada por meio de reclamação ao TJSP.
  2. o recurso ordinário deverá ser interposto perante o Tribunal de Justiça e será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
  3. o recurso extraordinário ou especial quanto ao mérito tem efeito suspensivo, desde que comprovada a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
  4. a revisão da tese jurídica pode ser realizada de ofício, independentemente de requerimento dos legitimados elencados na lei processual.
  5. a tese que vier a ser fixada no julgamento do mérito de recurso extraordinário ou especial será aplicada apenas no território de jurisdição do TJSP.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A letra "D" está correta porque o instituto em questão é o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) e a lei processual permite que a revisão da tese jurídica firmada no incidente seja promovida pelo mesmo tribunal de ofício.

O fundamento legal está no art. 986 do CPC, que autoriza a alteração da tese tanto por iniciativa do tribunal quanto a requerimento dos legitimados previstos no art. 977, inciso III (ex.: Ministério Público, Defensoria Pública).

Na prática, isso significa que o órgão julgador pode rever sua própria orientação sem necessitar de provocação, quando entender que há razão para corrigir ou adaptar a tese, preservando a coerência e a uniformidade da jurisprudência.

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