A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens subsequentes com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores. I É cabível o manejo de reclamação contra ato adm

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta reúne os itens I e III porque ambos refletem a compreensão adotada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o cabimento da reclamação constitucional em hipóteses específicas.

I. É cabível reclamação contra ato administrativo que afronte a autoridade de decisão do STF proferida em controle concentrado (por exemplo, ADI), na medida em que a reclamação visa preservar a autoridade e a eficácia erga omnes dessas decisões. A jurisprudência do STF já reconheceu essa possibilidade em casos concretos, admitindo a via para garantir a observância do paradigma jurisdicional.

III. Não cabe reclamação por suposta afronta a súmula vinculante editada depois do ato reclamado, pois, à época da prática do ato, não existia a norma vinculante a ser violada. O STF firmou entendimento no sentido de que a reclamação é inadmissível quando a súmula indicada como paradigma é posterior ao ato impugnado.