Questão FC579991
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir. I. O cabimento de reclamação constitucional destinada a impor observância de acórdão proferido em recurso extraor
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.
I. O cabimento de reclamação constitucional destinada a impor observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou em recurso repetitivo requer o esgotamento prévio das instâncias ordinárias.
II. Cabe reclamação constitucional contra ato de autoridade administrativa que usurpa a competência do STF.
III. Não cabe reclamação constitucional em virtude de desobediência por ato omissivo.
IV. Cabe reclamação constitucional contra dispositivo de lei em sentido contrário ao de súmula vinculante.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque os itens I e II refletem os requisitos e a finalidade da reclamação constitucional.
Item I: o cabimento da reclamação para fazer prevalecer acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral ou em recurso repetitivo exige o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme previsão expressa do art. 988, §5º, II, do CPC. Isso evita a utilização prematura da via extraordinária.
Item II: a reclamação serve para preservar a competência do STF e a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 988 (caput) do CPC, sendo cabível também contra ato administrativo que usurpe competência da Corte. Exemplo: autoridade administrativa que praticar ato atribuindo-se competência decisória exclusiva do STF pode ser contestada por reclamação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em