Questão FC579992
Sobre os recursos no processo civil, é correto afirmar:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2025
Sobre os recursos no processo civil, é correto afirmar:
- O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.
- Os recursos, como regra geral, têm efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
- A desistência do recurso especial impede a análise de questão submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.
- A renúncia ao direito de recorrer, ato necessariamente prévio à interposição do recurso, depende da aceitação da outra parte.
- Considera-se aceitação tácita da decisão a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Aceitação tácita ocorre quando a parte pratica, sem qualquer reserva, um ato incompatível com a vontade de recorrer. Na prática processual, isso significa que a conduta revela conformidade com a decisão, obstando a continuidade do recurso.
O instituto encontra respaldo no art. 1.000 do CPC, que veda o recurso quando há aceitação, seja ela expressa ou tácita. A aceitação tácita se configura justamente pela realização de atos que só fariam sentido se a parte aceitasse a decisão.
Exemplos típicos: cumprir espontaneamente a obrigação reconhecida na sentença ou requerer prazo para cumprimento sem ressalvar o direito de recorrer. Nessas hipóteses incide preclusão lógica, impedindo a interposição do recurso.
Portanto, quem deseja preservar a impugnação deve abster‑se de atos de conformidade ou manifestar, de forma clara, que pratica o ato sem renunciar ao recurso.
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