Questão FC579995
Acerca dos recursos, assinale a opção correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca dos recursos, assinale a opção correta.
- Em regra, a interposição de recurso impede a eficácia da decisão recorrida.
- O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que sejam distintos os seus interesses.
- O amicus curiae pode interpor agravo interno contra decisão que indefira seu ingresso no processo.
- O terceiro terá legitimidade para interpor recurso quando demonstrar que o precedente a ser formado no processo poderá influir no resultado de recurso dele que tramite no mesmo tribunal.
- A desistência não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta. Conforme o art. 998, parágrafo único, CPC, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida ou que seja objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Explica-se: há um interesse público em consolidar entendimento sobre matérias que afetem vários processos. Aproveitar o recurso possibilita ao tribunal fixar a tese aplicável a casos idênticos, promovendo uniformidade.
Na prática, mesmo que o recorrente desista, o tribunal pode conhecer e julgar a matéria para fins de economia processual, segurança jurídica e isonomia. Exemplo: recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida segue julgamento apesar da desistência.
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