Questão FC579997
Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
- Para que a renúncia ao direito de recorrer seja considerada eficaz, é necessário o aceite da parte contrária.
- A legitimidade do Ministério Público para recorrer depende da sua participação como parte no processo.
- O relator pode suspender a decisão recorrida liminarmente, desde que haja risco de dano e probabilidade de provimento do recurso.
- A decisão só pode ser impugnada no seu todo, sendo vedada a sua impugnação parcial.
- O recurso adesivo, em apelação, poderá ser conhecido mesmo que haja desistência do recurso principal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Relator: pode, de forma monocrática, suspender liminarmente a eficácia da decisão atacada quando presentes dois requisitos cumulativos.
Primeiro, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Segundo, demonstração da probabilidade de provimento do recurso, isto é, plausibilidade jurídica dos argumentos. Esses requisitos espelham as fórmulas do periculum in mora e do fumus boni iuris.
Tal medida está prevista no art. 995, parágrafo único do CPC, e funciona como tutela provisória para evitar prejuízo irreparável enquanto o tribunal analisa o recurso.
Trata‑se de exceção à regra de que os recursos não suspendem a eficácia da decisão, cabendo ao relator avaliar, com fundamentação, a necessidade da suspensão.
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