Questão FC579998
Acerca da teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca da teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.
- Somente a legislação poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso cível, sendo vedado ao relator suspender a eficácia da decisão judicial.
- É admissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
- Os embargos de declaração, além de interromperem o prazo para a interposição dos demais recursos, possuem efeito suspensivo.
- O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
- O juízo de retratação é efeito inerente à interposição de qualquer espécie recursal e seu exercício não demanda previsão legal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O dispositivo sustenta que, em regra, o recurso interposto por um dos litisconsortes beneficia todos os demais, porque a decisão atacada costuma afetar coletivamente a relação processual e a eficácia do provimento recursal alcança a pluralidade de partes.
Essa regra busca evitar multiplicidade de atos e promover celeridade e economia processual, permitindo que um único recurso represente a vontade comum dos litisconsortes.
Há, porém, exceção: quando existirem interesses distintos ou opostos entre os litisconsortes, o recurso de um não vincula os outros. Nesses casos a adesão não se presume, pois a decisão favorável a um pode prejudicar o outro.
Na prática é preciso checar a natureza do litisconsórcio e as procurações, pois o tribunal poderá reconhecer ou afastar o aproveitamento em conformidade com a situação fática e jurídica (ver Art. 1.005 do CPC).
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