Questão FC579999
De acordo com a doutrina civilista a respeito da desistência ou renúncia do recurso, assinale a opção correta à luz da teoria geral dos recursos e da jurisprudência do STJ.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a doutrina civilista a respeito da desistência ou renúncia do recurso, assinale a opção correta à luz da teoria geral dos recursos e da jurisprudência do STJ.
- A desistência e a renúncia do recurso são expressões usadas para identificar o mesmo instituto jurídico e, se regularmente exercidas, caracterizam fato impeditivo do direito de recorrer.
- O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo após o julgamento, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
- Após a afetação do recurso especial pela sistemática do recurso repetitivo, surge o interesse público pelo julgamento da demanda, circunstância que impede a desistência do recurso pela parte recorrente.
- Após a renúncia da faculdade de interposição do recurso, a parte poderá, desde que dentro do prazo recursal, revogar a renúncia e interpor o respectivo recurso
- A desistência do recurso por um dos recorrentes em litisconsórcio unitário somente será eficaz se os demais litisconsortes anuírem a ela.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Após a afetação do recurso especial como representativo de controvérsia, instala‑se um interesse público na pacificação da matéria e na uniformização da interpretação do direito federal.
Esse interesse impõe ao Tribunal a obrigação institucional de apreciar a questão, de modo que a simples manifestação de desistência pelo recorrente não pode, em regra, frustrar o exercício dessa função jurisdicional.
Na prática, o relator poderá não homologar a desistência e promover o julgamento do recurso para fixar tese repetitiva, assegurando a eficácia erga omnes ou a vinculação interna desejada, ainda que, ao final, a aplicação da decisão aos autos específicos possa ser considerada prejudicada.
Assim, a afetação transforma a pretensão individual em questão de interesse coletivo, tornando ineficaz a desistência quando esta tenha o condão de impedir a consolidação da jurisprudência federal.
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