Questão FC580003
Sobre os embargos de declaração é correto afirmar:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2025
Sobre os embargos de declaração é correto afirmar:
- No âmbito da justiça estadual, lei local poderá estabelecer o valor do respectivo preparo.
- Caso seu julgamento não altere a decisão embargada, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração não depende de ratificação.
- Caso seu acolhimento implique modificação da decisão embargada, a parte que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões livremente, no prazo de 15 dias.
- Possuem efeito suspensivo, tanto assim que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
- Se considerados prequestionadores, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o julgamento dos embargos de declaração que não altera a decisão anterior não torna inútil o recurso já interposto pela parte adversa antes da publicação desse julgamento. Conforme o art. 1.024, § 5º, CPC, nesse caso o recurso seguirá seu processamento normalmente, sem necessidade de nova manifestação da parte que o ofereceu.
Na prática, isso significa que o recurso apresentado antes da publicação dos embargos será processado e julgado independentemente de ratificação, preservando sua tempestividade e eficácia processual.
Aplica‑se quando os embargos são rejeitados ou não modificam a conclusão do julgamento anterior; se houver modificação, há regra diversa quanto à complementação das razões.
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