Questão FC580006
A respeito da repercussão geral no recurso extraordinário e da relevância da questão federal no recurso especial, assinale a opção correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito da repercussão geral no recurso extraordinário e da relevância da questão federal no recurso especial, assinale a opção correta.
- De acordo com a doutrina, a repercussão geral e a relevância da questão federal são requisitos utilizados por cortes de cassação.
- As hipóteses de presunção de relevância da questão federal constantes no § 3.º do art. 105 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, podendo a lei prever outras hipóteses.
- A desistência do recurso, por ser ato voluntário, impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
- Nos termos da Emenda Constitucional n.º 125/2022, o recurso especial pode não ser conhecido por ausência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando a manifestação da maioria dos membros do órgão competente para o julgamento for nesse sentido.
- Será negado o seguimento ao recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a existência de repercussão geral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que as hipóteses de presunção de relevância previstas no art. 105, §3º da Constituição são exemplificativas. A Emenda Constitucional nº 125/2022 enumerou casos em que "haverá a relevância", incluindo, no inciso VI, a previsão expressa de outras hipóteses previstas em lei, o que afasta caráter taxativo da lista.
Na prática, isso significa que, quando o processo se enquadra nas hipóteses constitucionais, a relevância é presumida para efeitos de admissibilidade do recurso especial. Também autoriza o legislador a regulamentar ou acrescentar outras situações em que a relevância será presumida, sem violar a Constituição.
Portanto, a afirmativa está em conformidade com o texto constitucional e com a função do inciso VI.
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