Questão FC580007
O vice-presidente de determinado tribunal regional federal (TRF), ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pela PGFN em face de acórdão formaliza
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O vice-presidente de determinado tribunal regional federal (TRF), ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pela PGFN em face de acórdão formalizado por órgão colegiado daquele tribunal, negou seguimento ao recurso, com fundamento em entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral. Nessa situação hipotética, da referida decisão caberá
- reclamação.
- agravo de instrumento.
- novo recurso extraordinário.
- agravo interno.
- agravo em recurso extraordinário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No caso descrito, caberá agravo interno. A decisão do vice‑presidente que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento em entendimento do STF firmado em regime de repercussão geral está prevista no art. 1.030, I, a, do CPC, e o § 2º desse dispositivo determina a interposição de agravo interno.
O fundamento legal direto é o art. 1.021 do CPC, que prevê o agravo interno contra decisões proferidas pelo relator, remetendo a matéria para apreciação do respectivo órgão colegiado.
Na prática, o agravo interno é dirigido ao próprio tribunal de origem para que o colegiado reexamine a inadmissão e confirme ou reforme a decisão do presidente ou do vice‑presidente, observando o regimento interno quanto ao processamento.
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