Questão FC580008
Tendo em vista a recente alteração legislativa que modificou a dinâmica dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso especial, assinale a opção correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Tendo em vista a recente alteração legislativa que modificou a dinâmica dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso especial, assinale a opção correta.
- Haverá relevância das questões de direito discutidas no recurso especial caso o acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ.
- O STJ, por motivo de inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer do recurso pela manifestação de 3/5 dos membros da seção competente para julgamento.
- Lei federal não poderá prever casos de relevância das questões de direito discutidas em recurso especial para além das hipóteses já elencadas na CF.
- Somente pelo voto de 2/3 do Conselho Especial do STJ, poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.
- O valor da causa não poderá ser utilizado como critério para definição da existência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, após a Emenda Constitucional nº 125/2022, incluiu no art. 105, §3º, V, que há relevância quando o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ.
Isso significa que a existência dessa contradição configura hipótese objetiva de relevância das questões de direito federal infraconstitucional, condição necessária para a admissibilidade do recurso especial.
Na prática, o recorrente deve demonstrar, de forma fundamentada, que a decisão impugnada conflita com a orientação jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça, justificando a intervenção do tribunal para promover a uniformização e a pacificação do direito.
Trata‑se, portanto, de um critério de filtro constitucional que seleciona recursos com potencial de repercussão além das partes.
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