Questão FC580011
A respeito das normas e dos princípios fundamentais do processo, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito das normas e dos princípios fundamentais do processo, assinale a opção correta.
- Com base no princípio da ampla defesa, o advogado, na sustentação oral feita no julgamento da apelação, pode trazer argumentos que ainda não tenham sido alegados ou discutidos anteriormente nos autos.
- Viola o princípio da não surpresa o magistrado que dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrária à pretensão da parte, aplicando lei diversa não invocada por qualquer sujeito processual.
- Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se o magistrado entender que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.
- Em razão da base principiológica e das normas fundamentais do CPC, um tribunal pode prolatar acórdão apoiando-se em princípios jurídicos e conceitos jurídicos indeterminados, sem que haja necessidade de densificação ou explicação do caso concreto.
- O devido processo legal, em sua acepção substancial, exige o respeito a um conjunto de garantias mínimas, em que a norma deve obedecer ao procedimento previamente regulado, com vistas a garantir a regularidade do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque admite que o juiz, ao buscar a eficácia da tutela jurisdicional, pode deferir medida cautelar que extrapole o pedido formulado pela parte, desde que isso seja necessário para preservar o resultado útil do processo.
O princípio da adstrição vincula o julgador ao pedido, mas não impede que, em caráter cautelar e provisório, o magistrado utilize seu poder geral de cautela para adotar providências aptas a garantir a utilidade da decisão final.
Esse entendimento encontra respaldo no ordenamento processual e na jurisprudência, que autorizam medidas de ofício quando imprescindíveis para evitar dano irreparável ou frustrar a tutela definitiva.
Importante: tais medidas devem observar a proporcionalidade, o contraditório quando possível e os limites legais, sob pena de violação de garantias processuais.
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