Questão FC580012
À luz do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores a respeito de competência, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À luz do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores a respeito de competência, assinale a opção correta.
- Nas hipóteses em que seja adotado o regime celetista de contratação de pessoal, compete à justiça do trabalho processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade de concurso público em face da administração pública, direta ou indireta.
- Ainda que haja litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, compete ao juízo universal falimentar processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra a massa falida.
- Compete à justiça comum o julgamento de ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, em que pese a natureza celetista do vínculo empregatício.
- A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas proferidas em rede social na Internet é do foro do domicílio do réu, em razão da ampla divulgação do ato ilícito.
- Ainda que a União ingresse no feito na condição de assistente simples, remanesce a competência do tribunal de justiça local para julgamento de recurso de embargos de declaração interpostos por aquele ente público em face de acórdão proferido pelo tribunal de justiça estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Compete à Justiça Comum para conhecer de ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público quando o pedido se refere a parcela de natureza administrativa, ainda que o vínculo seja regido pela CLT.
O critério decisivo é a natureza jurídica do pedido, não a forma do vínculo. Se a pretensão extrai-se de norma administrativa ou de direitos patrimoniais do ente público, a causa não se fundamenta na legislação trabalhista e, portanto, não integra a competência da Justiça do Trabalho.
Esse entendimento foi consolidado pelo STF no Tema 1143 (RE 1.288.440/SP), que firmou a competência da Justiça Comum nessas hipóteses.
Na prática, ações buscando verbas administrativas pagas pela administração pública deverão ser propostas perante o foro civil competente, independentemente do regime de contratação do autor.
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