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Questão FC580013

Determinada autarquia federal deseja ajuizar ação de querela nullitatis, objetivando o reconhecimento de nulidade decorrente de vício de ausência de citação em processo de que deve

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Determinada autarquia federal deseja ajuizar ação de querela nullitatis, objetivando o reconhecimento de nulidade decorrente de vício de ausência de citação em processo de que deveria ter participado como litisconsorte necessário. O processo objeto de questionamento teve seu mérito julgado em primeira instância na Seção Judiciária do Distrito Federal, tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1.ª), que não conheceu do único recurso de apelação interposto no caso, e transitou em julgado após agravo em recurso especial ter sido inadmitido no STJ.

 

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. Será do juízo federal de primeira instância a competência para apreciar e julgar a ação de querela nullitatis.
  2. Será do STJ a competência para examinar a ausência de citação, devendo esse tribunal encaminhar o processo para a primeira instância, caso reconheça o vício.
  3. Será do STJ a competência tanto para examinar a ausência de citação quanto para reanalisar o mérito da causa, caso reconheça o vício.
  4. Será do TRF-1.ª a competência para examinar a ausência de citação, devendo esse tribunal encaminhar o processo para primeira instância, caso reconheça o vício.
  5. Será do TRF-1.ª a competência tanto para examinar a ausência de citação quanto para reanalisar o mérito da causa, caso reconheça o vício.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta está correta porque a competência para conhecer e julgar a ação de querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão viciada. Assim, cabe ao juízo federal de primeira instância que proferiu a sentença nullificada analisar o pedido.

A querela nullitatis é o meio próprio para atacar nulidades de caráter absoluto, as chamadas nulidades transrescisórias, como a ausência de citação de quem deveria integrar o feito como litisconsorte necessário.
Por isso, a ação deve ser proposta perante o mesmo juízo de origem, para que seja reconhecida a nulidade e adotadas as medidas processuais necessárias para regularizar a participação.

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