Questão FC580017
Domiciliada em São Paulo, a empresa Alfa, que tem por objeto social a construção civil, foi autuada pela Secretaria da Fazenda Municipal de Camaçari, por deixar de recolher ISS, em
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Domiciliada em São Paulo, a empresa Alfa, que tem por objeto social a construção civil, foi autuada pela Secretaria da Fazenda Municipal de Camaçari, por deixar de recolher ISS, em um dado período de apuração, em relação a serviços prestados na municipalidade.
No auto de infração, a autoridade administrativa, de ofício, responsabilizou solidariamente os sócios gestores da empresa, também domiciliados em São Paulo, por ter constatado que eles haviam cometido infração à lei, após regular processo administrativo no qual lhes foi assegurado o contraditório.
Ao término do processo administrativo, os autos foram encaminhados à Procuradoria do Município de Camaçari, que procedeu à inscrição da empresa Alfa em dívida ativa e ajuizou execução fiscal, atribuindo à causa o valor de 300 salários mínimos, correspondente ao valor atualizado do débito. Por fim, requereu a citação da referida empresa e dos seus sócios gestores, para pagarem a dívida.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A execução fiscal deve ser proposta necessariamente no foro de domicílio dos réus.
- Os advogados da empresa e dos sócios só poderão acessar os autos da execução fiscal se apresentarem procuração com poderes gerais para o foro.
- Na situação em apreço, será dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios pelo débito da empresa.
- Caso sejam oferecidos embargos à execução fiscal e estes sejam julgados procedentes, a remessa necessária estará dispensada.
- A situação hipotética em questão retrata exemplo de litisconsórcio passivo unitário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na hipótese, houve procedimento administrativo regular que apurou a infração, assegurou o contraditório e constou na Certidão de Dívida Ativa o nome dos sócios gestores como responsáveis solidários pelo débito.
Em execuções fiscais, quando a Fazenda exequente inscreve em dívida ativa e individualiza responsáveis após processo administrativo idôneo, não se exige o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios. A inscrição e a citação direta dos responsáveis constituem título suficiente para a cobrança.
Portanto, estando devidamente demonstrada a responsabilização administrativa e formalizada na CDA, a responsabilização patrimonial dos sócios pode ocorrer sem a instauração do referido incidente.
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