Questão FC580019
Roberto, professor da rede de ensino pública do município X, ajuizou contra Manuel, prefeito municipal, ação de responsabilidade civil com pedido de danos morais, alegando ter sido
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Roberto, professor da rede de ensino pública do município X, ajuizou contra Manuel, prefeito municipal, ação de responsabilidade civil com pedido de danos morais, alegando ter sido transferido de unidade escolar em razão de perseguição abusiva decorrente de divergências políticas com Manuel.
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
- A ação deveria ter sido ajuizada apenas contra o ente público, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Manuel.
- Embora não haja litisconsórcio necessário, o município X pode ingressar no processo como assistente litisconsorcial.
- O município X deve ser citado para integrar o processo como litisconsorte necessário e simples no polo passivo.
- O município X deve ser citado para integrar o processo como litisconsorte necessário e unitário no polo passivo.
- Embora não haja litisconsórcio necessário, o município X pode ingressar no processo como assistente simples.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a jurisprudência do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser proposta contra o ente público, e não contra o agente individual.
O prefeito, atuando na qualidade de prefeito municipal, responde perante a pessoa jurídica a que se vincula; assim cabe ao município o dever de reparar o dano, cabendo ao ente eventualmente buscar direito de regresso contra o agente se houver dolo ou culpa.
Na prática processual isso implica o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Manuel para figurar no polo passivo, com a necessidade de direcionar a demanda ao município, conforme dispõe o art. 37, § 6º da CF e o entendimento consolidado pelo STF.
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